Teoria Criminal da
Pena – Questões de fixação
1ª Questão - Com relação aos
critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, assinale a alternativa correta:
(A) A substituição
nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. (reincidência
genérica)
(B) Somente fará jus
à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
(C) Em caso de
descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será
convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da
integralidade da pena fixada em sentença.
(D) Se superior a um
ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Resposta
D:
o parágrafo 2º do art. 44 determina que no caso de a pena ser superior a 1 ano,
poderá haver a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por
duas restritivas de direito.
§ 2º Na condenação igual ou
inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena
restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos.
2ª Questão - Em relação ao cálculo
da pena, é correto afirmar que:
(A) a análise da
reincidência precede à verificação dos maus antecedentes e da culpabilidade.
(B) é defeso ao juiz
fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja
circunstância agravante a ser considerada.
(C) o acréscimo de
pena em razão da continuidade delitiva é efetuado na primeira etapa da
dosimetria.
(D) é possível que o
juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe
pena-base em patamar acima do máximo previsto.
Resposta B: O juiz ao fixar a pena deve passar por 3
etapas, a primeira na que verifica as circunstâncias judiciais, a segunda em
que fixa as agravantes e atenuantes e na terceira etapa em que aumenta, ou
diminui a pena de acordo com os patamares definidos em lei. O juiz nunca poderá
fixar a pela intermediária acima do máximo previsto, salvo nos casos de aumento
e diminuição.
3ª Questão - No que se refere às
penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
(A) A pena de multa
consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na
sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trinta dias-multa, a ser
fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário
mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse
salário.
(B) É possível a
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de o crime ter sido cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a medida seja socialmente
recomendável.
(C) A prestação de
serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas
gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses
de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
(D) A limitação de
fim de semana consiste na obrigação de permanência, em todos os dias da semana,
exceto sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de
albergado ou em outro estabelecimento adequado.
Resposta C:
Art. 46. A prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis
meses de privação de liberdade.
4ª Questão - Com relação à pena
de multa, assinale a opção correta:
(A) É vedado o pagamento
da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie
de sanção.
(B) Transitada em
julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda
pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da
prescrição, incidindo, nesse caso, as
normas do CP.
(C) Sobrevindo ao
condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
(D) Transitada em
julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e
será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o
pagamento.
Resposta C: a doença mental é causa de suspensão da
execução da multa.
Suspensão da execução da multa
Art. 52. É suspensa a execução da
pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
5ª Questão - No que concerne à
suspensão condicional da pena (sursis) é correto afirmar que:
(A) Má conduta social
e personalidade deformada do condenado não
impedem a concessão do benefício, pois tais circunstâncias devem ser
valoradas somente na primeira fase de dosimetria da pena.
(B) O magistrado deve
conceder o sursis, mesmo quando
seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.
(C) É admissível a
concessão do sursis para reincidente em crime doloso, desde que a
condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
(D) Condenação, em
sentença irrecorrível, por crime doloso, é causa de revogação facultativa do sursis. (art. 81,
§1º).
Resposta C:
§ 1º A condenação anterior a pena de multa não
impede a concessão do benefício.
Súmula 499 do STF . Não obsta à
concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.
6ª Questão - Virgílio praticou
cinco crimes de furto qualificado por rompimento de obstáculo, com base no art.
155, § 4º, I, CP, sendo que por todos eles foi processado, estando todos os
processos em fase de sentença. Porém, somente em um deles teve sentença
condenatória proferida, impondo-lhe a pena de 03 anos de reclusão e multa,
estando correndo o prazo para recurso. Enquanto Virgílio estava sendo
processado veio a cometer o sexto furto, já que estava em liberdade provisória.
No processo por este último crime Virgílio:
(A) Será considerado
reincidente;
(B) Será considerado
primário com bons antecedentes;
(C) Será considerado
primário com maus antecedentes;
(D) Nenhuma das
anteriores.
Resposta C: A sentença não transitou em julgado.
Lembrando que para que seja reincidência deve ser sentença definitiva transitada
em julgado, ou seja, não cabendo mais nenhum recurso.
7ª Questão - André, usando uma
metralhadora, intimidou todas as pessoas que se encontravam em uma loja de
calçados, fazendo-as entregar todos os valores que traziam consigo. Na loja
estavam 12 pessoas e todas entregaram seus valores sob ameaça de arma de
fogo. Neste caso
podemos dizer que André praticou vários crimes de
extorsão:
(A) Em concurso
formal próprio;
(B) Em concurso
material;
(C) Em concurso
formal impróprio;
(D) Em crime continuado
Resposta A: devemos destacar que no caso o crime de
extorsão foi praticado com um único desígnio, apesar de ter sido praticado com
violência e grave ameaça. Além disso, destaque que o há apenas uma conduta
(furtar) e a pratica de vários crime idênticos.
